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Código Florestal para quem?

Por Tárcio Fabrício

 

Pesquisadores questionam as relações estabelecidas entre benefícios e prejuízos no debate sobre as alterações na legislação ambiental brasileira

 

 

  • Meio Ambiente como bem comum: Direito garantido na Constituição de 1988.

A Constituição Brasileira trata o meio ambiente como um bem comum, sendo obrigação do Poder Público e da coletividade a sua preservação. No entanto, durante as discussões sobre a proposta de alteração do Código Florestal, os interesses de alguns poucos grupos, com especial destaque ao setor agrícola, têm pautado as decisões, afirmando que a legislação atual é um entrave ao desenvolvimento econômico do País. 


Nessa lógica, o bem comum, referido na Carta Magna, passa a ser tratado como propriedade de alguns poucos grupos sociais, que reivindicam o seu direito a usufruí-lo ao mesmo tempo em que se eximem do dever de contribuir para sua preservação. Para Britaldo Silveira Soares Filho, do Departamento de Cartografia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), isto fica evidente quando se percebe a forte pressão exercida para dificultar um diálogo entre os diversos setores sociais sobre as alterações propostas. "O Congresso não está escutando a sociedade brasileira, está curvado diante do lobby do agronegócio", acusa.


Essa opinião é compartilhada por Erich Arnold Fischer, do Departamento de Biologia da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), que entende as alterações no Código não como uma iniciativa política que visa aperfeiçoar a legislação ambiental brasileira, mas, ao contrário disso, como uma proposta centrada exclusivamente no interesse econômico. "Não existe respaldo científico a essa proposta", afirma, por sua vez, Rogério Hartung Toppa, do Departamento de Ciências Ambientais da UFSCar (campus Sorocaba), "ela  desconsidera a complexidade ambiental que sustenta as atividades humanas, só se fundamenta no interesse econômico de curto prazo".


De acordo com dados da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2008 as exportações de produtos agropecuários brasileiros alcançaram a marca de US$ 61,4 bilhões, colocando o País na terceira posição no ranking mundial do setor. Dois anos depois, a produção agrícola brasileira alcançou uma produtividade recorde, com uma safra de 149, 5 milhões de toneladas de cereais, oleaginosas e leguminosas, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse bom desempenho do setor tem servido para ajudar no convencimento da opinião pública sobre a importância de se aumentar as áreas cultivadas para manter o crescimento da economia. Curiosamente, no entanto, a produção recorde da safra de 2010 foi obtida com uma área cultivada 1,3% menor que no ano de 2008. Esses números revelam que a produtividade não depende exclusivamente do aumento da área. 


Dados levantados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e pela Associação Brasileira de Ciência (ABC) - reunidos no relatório "O Código Florestal e a Ciência - Contribuições para o diálogo" - comprovam esse fato ao demonstrarem que entre 1975 e 2010 a área utilizada para o plantio de grãos no Brasil aumentou em 45,6%, enquanto a produção cresceu 268%, ou seja, quase seis vezes mais que a área plantada. "O Brasil não precisa de mais áreas para agricultura", comenta Victor Ranieri, do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Escola de Engenharia de São Carlos (EESC/USP). "O que precisamos é de uma agricultura melhor preparada e que saiba se beneficiar de um ambiente preservado", completa.

 

A afirmação de Ranieri também encontra subsídio na publicação da SBPC e da ABC. Nela, os pesquisadores estimam em US$ 9,3 bilhões as perdas anuais de solo no Brasil, causadas pela má utilização da terra, valor este que poderia diminuir drasticamente com a adoção de técnicas agrícolas mais sustentáveis.

Anistia


Outra questão que não é vista com bons olhos nas discussões do novo Código é a proposta de anistiar os produtores rurais que descumpriram, até o ano de 2008, as obrigações previstas na legislação vigente. Ranieri acredita que este é um dos maiores absurdos da proposta. "Isto passa por cima de qualquer noção de justiça. Quer dizer que eu posso desmatar à vontade e depois dou um jeito de dobrar a legislação?", afirma com indignação.


O professor Alberto Carvalho Peret, do Departamento de Hidrobiologia da UFSCar, compartilha essa interpretação. Para ele, a anistia aos transgressores das leis ambientais é absurda. "A ideia toda é transformar aquilo que eram ocupações ilegais em áreas legais e, além disso, não pagar pelo crime que já foi cometido".


A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas do mundo. Por isso, o professor Toppa vê com estranheza que haja tanta pressa para alterá-la. Britaldo Silveira Soares Filho concorda. Para ele, o Código Florestal em vigor "é o maior esforço mundial de conservação em áreas privadas". E completa: "No ponto em que chegou a discussão da nova proposta, seria melhor começar tudo do zero, para que a sociedade compreenda realmente o que está em jogo".


Nos últimos anos, a simples menção a qualquer mudança na legislação ambiental faz com que os números relativos ao desmatamento se elevem. Além disso, como observado nos últimos meses, o debate sobre as alterações no Código intensificou a disputa por terras na Amazônia e os conflitos no campo. Outras importantes leis ambientais começam a ser questionadas durante esse processo, o que aumenta ainda mais a preocupação dos pesquisadores. Ranieri, por exemplo, acredita que a modificação do Código vai "abrir a porteira" para que o poderio econômico da agroindústria pressione ainda mais o ambiente. Fim da reportagem

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